Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº913/2025

PORTARIA nº. 913, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Concede promoção de nível à servidora pública municipal mediante critérios da Avaliação de Desempenho 2023-2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO os artigos 34, §2°, e 35 da Lei Municipal nº. 2522/2011, que dispõe do Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Servidores Municipais,

CONSIDERANDO o decreto nº 589, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Processo Eletrônico de Avaliação de Desempenho do servidor público municipal efetivo e estável;

CONSIDERANDO o protocolo 36517/2025.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder aos servidores constantes abaixo, a partir de março de 2025, a progressão vertical, entendida como o avanço de até dois níveis por progressão, mediante os critérios de pontuação, conforme o Art. 32 do Decreto nº 589, de 28 de novembro de 2023:

Para aferição dos conceitos a fim de concessão da Promoção Vertical, será utilizada a média aritmética simples das duas avaliações de desempenho, no interstício de 02 (dois) anos, sendo para tanto, considerado o último biênio avaliado, e para concessão da elevação o servidor deverá obter:

I - média igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da pontuação máxima – para elevação de 02 (dois) níveis na tabela de vencimentos do cargo ao qual está enquadrado;

II - média igual ou superior a 70% (setenta por cento) e igual ou inferior a 79% (setenta e nove por cento) da pontuação máxima – para elevação de 01 (um) nível na tabela de vencimentos do cargo ao qual está enquadrado.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de março de 2025.