Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA Nº 905/2025, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui a Comissão Técnica de Avaliação Imobiliária para elaboração do Laudo de Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Ibiporã, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de atualização periódica da Planta Genérica de Valores (PGV) para adequá-la à realidade do mercado imobiliário local, assegurando justiça fiscal, transparência e segurança jurídica;

CONSIDERANDO que a Planta Genérica de Valores (PGV) constitui a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo refletir o valor venal dos imóveis localizados no território municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão periódica da PGV para adequá-la à realidade do mercado imobiliário, em observância aos princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva;

CONSIDERANDO a exigência de que a atualização da PGV seja precedida de estudo técnico fundamentado, elaborado por profissionais habilitados, de modo a assegurar segurança jurídica e transparência,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Avaliação Imobiliária, com a finalidade de elaborar o Laudo Técnico de Atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) do Município de Ibiporã.

Parágrafo único. A Comissão exercerá função técnica e consultiva, cabendo-lhe subsidiar o Poder Executivo na elaboração do Projeto de Lei que atualizará a Planta Genérica de Valores (PGV).

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I. Andressa Mika Tanaka, Engenheira Civil, CREA-PR PR-153749/D, servidora da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

II. Angélica Cristina dos Santos, Tecnóloga em Gestão Pública, servidora do Departamento de Tributação e Fiscalização;

III. Camila Ravanhani, Diretora do Departamento de Tributação e Fiscalização;

IV. Renato Aparecido Chagas Mazzini, Arquiteto e urbanista CAU-PR Nº
A1165372, servidor do Departamento de Serviços Públicos e Viação;

V. Victor Matheus Ponce Pereira, Engenheiro Civil, CREA nº PR-225580/D, servidor do Departamento de Serviços Públicos e Viação;

VI. Vinicius da Silva Catarino, Tecnólogo em Gestão Pública, servidor do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§1º Poderão ser convidados, a título consultivo, representantes do CREA-PR, do Sindicato dos Engenheiros e Arquitetos, da Câmara Municipal e/ou de entidades civis vinculadas ao setor imobiliário.

§2º A presidência da Comissão caberá a CAMILA RAVANHANI, Diretora do Departamento de Tributação e Fiscalização.

§3º O(a) Secretário(a) da Comissão será indicado(a) pelos próprios membros, na primeira reunião de instalação, cabendo-lhe a lavratura das atas e a organização documental dos trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão:

I. definir a metodologia de avaliação a ser utilizada, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653 e correlatas);

II. realizar pesquisas de valores de imóveis junto ao mercado imobiliário, cartórios de registro de imóveis, escrituras públicas e demais fontes oficiais;

III. elaborar o estudo técnico de segmentação da cidade em zonas homogêneas, estabelecendo critérios de diferenciação de valores de terrenos e edificações;

IV. consolidar as informações em Laudo Técnico fundamentado, contendo tabelas, mapas e memoriais descritivos, que subsidiará a elaboração do Projeto de Lei de atualização da PGV;

V. encaminhar o Laudo ao Chefe do Poder Executivo no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período mediante justificativa aprovada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo prestará à Comissão o apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão terão caráter consultivo e técnico, devendo ser documentados em atas, relatórios e pareceres parciais, quando necessário.

Parágrafo único. O Laudo Técnico e os mapas de valores deverão ser disponibilizados no portal eletrônico oficial do Município, observados os princípios da transparência e da publicidade previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Federal nº 12.527/2011.

Art. 5º O exercício das funções nesta Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 5 de novembro de 2025.

JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal