Município de

Ibiporã (PR)

ERRATA DA DELIBERAÇÃO 001/2025

ERRATA

No Jornal Oficial do Município de Ibiporã nº 2.460, de 4 de novembro de 2025, o Conselho Municipal de Educação publicou matéria referente à Deliberação nº 001/2025, que trata da implementação do Programa de Recomposição da Carga Horária Escolar. No texto anteriormente divulgado, devem ser consideradas as seguintes RETIFICAÇÕES:

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Onde se lê:

Art. 1º. O Programa de Recomposição da Carga Horária (PRCH) constitui uma estratégia pedagógica voltada à prevenção da evasão e do abandono escolar, com o propósito de assegurar o direito à educação e a proteção integral da criança e do adolescente. Tem por finalidade viabilizar a compensação da carga horária dos estudantes que apresentarem percentual de faltas superior a 25% ao final de cada Bimestre.

§ 1º. O PRCH será implementado exclusivamente em situações excepcionais, quando o percentual de ausências ultrapassar 25% do total de aulas ministradas no trimestre, de modo a garantir a continuidade do percurso educacional do estudante.

§ 2º. A unidade escolar deverá elaborar um plano individual de recomposição, contemplando os conteúdos correspondentes ao período de ausência, conforme cronograma próprio, definido pela instituição de ensino e em concordância com os responsáveis legais do estudante.

Leia se: